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Versão 1.0Em vigor desde 4 de setembro de 2026

Termos e Condições de Utilização do Website e de Prestação de Serviços B2B

URL Canónica: https://www.janusflows.com/termos-e-condicoes

Índice de Secções

1. Identificação

JanusFlows é uma marca e projeto comercial operado por Filipe Miguel Martins Fernandes, empresário em nome individual / pessoa singular, com o NIF 249684020 e sede/domicílio profissional na Rua Carlos Luz, n.º 5, 1.º E, 2780-027 Caxias, Portugal.

Contacto: suporte@janusflows.com.

2. Âmbito e destinatários

2.1. O website janusflows.com e os serviços nele apresentados destinam-se exclusivamente a empresas, empresários em nome individual, profissionais liberais e entidades coletivas no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional (B2B).

2.2. A JanusFlows não disponibiliza bens de consumo nem serviços destinados a consumidores finais (B2C) através deste website.

2.3. Ao navegar no website, solicitar propostas, preencher formulários, utilizar o assistente de IA Janus ou contratar qualquer serviço, o utilizador declara agir em nome e por conta de uma entidade profissional e ter poderes bastantes para a vincular.

3. Utilização do website

3.1. O utilizador compromete-se a utilizar o website de boa-fé, em conformidade com a lei portuguesa, estes Termos e a .

3.2. É expressamente proibido:

  • Utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos de terceiros;
  • Tentar aceder a áreas restritas, servidores, bases de dados ou código-fonte sem autorização;
  • Introduzir vírus, malware, scripts maliciosos ou qualquer código tecnologicamente prejudicial;
  • Praticar web scraping não autorizado, extração massiva de dados ou engenharia inversa;
  • Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do website ou realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS);
  • Utilizar qualquer funcionalidade para enviar comunicações comerciais não solicitadas (spam).

3.3. A JanusFlows reserva-se o direito de bloquear ou restringir o acesso a qualquer utilizador que viole estas regras, sem aviso prévio e sem prejuízo das ações legais cabíveis.

3.4. O website pode conter ligações para websites de terceiros. A JanusFlows não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses websites.

4. Assistente de IA Janus

4.1. O Janus é um assistente conversacional baseado em inteligência artificial disponibilizado no website com fins informativos, demonstrativos e de triagem comercial.

4.2. O utilizador não deve introduzir credenciais, palavras-passe, segredos de negócio, dados de pagamento ou dados de categorias especiais (dados sensíveis) no Janus.

4.3. As respostas do Janus são geradas de forma automatizada e têm caráter meramente indicativo. Não constituem aconselhamento jurídico, financeiro, fiscal ou técnico vinculativo, nem substituem propostas formais emitidas pela JanusFlows.

4.4. A JanusFlows reserva-se o direito de limitar o número de mensagens por sessão ou por utilizador, alterar os modelos subjacentes, suspender temporariamente ou descontinuar o Janus a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

4.5. O Janus não toma decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos na esfera do utilizador ou que o afetem significativamente.

5. Serviços

5.1. A JanusFlows presta serviços de:

  • Desenvolvimento e manutenção de websites e ecossistemas digitais;
  • Otimização para motores de pesquisa (SEO);
  • Configuração e integração de sistemas CRM (incluindo HubSpot, Brevo e outros);
  • Automação de processos de negócio, integrações via API e soluções de inteligência artificial;
  • Diagnóstico digital e consultoria estratégica através do JanusScore.

5.2. As características, preços indicativos, estimativas do configurador e prazos apresentados no website têm natureza meramente informativa e não vinculativa.

5.3. A prestação efetiva de serviços rege-se pela Proposta Comercial formal, Plano de Ação ou Contrato de Prestação de Serviços acordado entre as partes.

6. Formação do contrato e prevalência

6.1. O preenchimento de formulários, o cálculo do JanusScore ou a utilização do configurador não constituem uma proposta contratual vinculativa por parte da JanusFlows, mas sim um convite a contratar ou pedido de contacto.

6.2. A relação contratual considera-se formada com a aceitação expressa e inequívoca, pelo cliente, da Proposta Comercial ou Contrato de Prestação de Serviços emitido pela JanusFlows, acompanhada do cumprimento das condições de início (incluindo o pagamento de sinal ou entrada, quando aplicável).

6.3. Em caso de divergência ou conflito entre documentos, prevalece a seguinte ordem de prioridade decrescente:

  1. Contrato de Prestação de Serviços assinado (quando exista);
  2. Proposta Comercial / Orçamento formal aprovado;
  3. Acordo de Processamento de Dados (DPA), quando aplicável;
  4. Os presentes Termos e Condições.

6.4. Os presentes Termos integram subsidiariamente todas as relações contratuais estabelecidas entre a JanusFlows e os seus clientes, salvo acordo escrito em contrário.

7. Escopo, calendário e colaboração

7.1. O escopo específico de cada projeto, os entregáveis, os marcos de calendário e as condições financeiras constam da respetiva Proposta Comercial.

7.2. O cumprimento dos prazos pela JanusFlows depende da colaboração tempestiva do cliente, incluindo:

  • Fornecimento de acessos, credenciais, conteúdos, textos, imagens, logótipos e materiais nos prazos acordados;
  • Nomeação de um interlocutor único com poderes de decisão;
  • Resposta a pedidos de esclarecimento e validação de entregáveis.

7.3. Os atrasos imputáveis ao cliente suspendem proporcionalmente os prazos da JanusFlows e desresponsabilizam-na de qualquer incumprimento de calendário daí decorrente.

7.4. Qualquer alteração ao escopo inicialmente acordado (scope creep) deve ser solicitada por escrito e está sujeita a orçamento adicional e ajustamento de calendário.

7.5. O cliente dispõe de 10 (dez) dias úteis a contar da entrega de cada marco para validar os entregáveis ou apresentar, de forma fundamentada e por escrito, eventuais desconformidades com o escopo acordado. Decorrido esse prazo sem pronúncia, os entregáveis consideram-se tacitamente aceites para todos os efeitos.

8. Obrigações do cliente

O cliente obriga-se a:

  • Fornecer informações completas, exatas e atualizadas;
  • Garantir que dispõe de todos os direitos, licenças e autorizações sobre os conteúdos, dados, imagens, marcas e materiais que fornecer à JanusFlows;
  • Não utilizar os entregáveis ou serviços para fins ilícitos, difamatórios, fraudulentos ou contrários à ordem pública;
  • Assegurar a conformidade legal dos seus próprios produtos, serviços e conteúdos, incluindo cumprimento do RGPD relativamente a dados que trate;
  • Manter a confidencialidade das credenciais de acesso que lhe sejam fornecidas;
  • Efetuar os pagamentos acordados nos prazos fixados;
  • Manter cópias de segurança próprias dos seus dados e conteúdos.

9. Preços, faturação e pagamentos

9.1. Todos os preços apresentados no website ou em propostas comerciais são em Euros (€) e não incluem IVA à taxa legal em vigor, que acresce sempre que aplicável, salvo indicação expressa em contrário.

9.2. As condições de pagamento padrão são:

  • Projetos pontuais: 50% de sinal com a aprovação da proposta e 50% com a entrega final e colocação em produção, salvo plano de pagamentos específico constante da Proposta;
  • Serviços recorrentes (manutenção, automações, subscrições): pagamento mensal antecipado até ao dia 1 de cada mês ou até à data de vencimento indicada na fatura.

9.3. As faturas são emitidas com base nos dados fiscais fornecidos pelo cliente e enviadas por via eletrónica.

9.4. O prazo de vencimento padrão das faturas é de 15 (quinze) dias a contar da data de emissão, salvo acordo escrito em contrário.

9.5. O atraso no pagamento confere à JanusFlows o direito de:

  • Cobrar juros de mora à taxa legal aplicável a transações comerciais (nos termos do Código Comercial e legislação conexa);
  • Cobrar indemnização razoável pelos custos de cobrança incorridos;
  • Suspender a prestação dos serviços após aviso prévio de 5 (cinco) dias úteis;
  • Reter entregáveis, códigos, acessos ou implementações pendentes até integral regularização.

10. Duração, renovação e cancelamento

10.1. Projetos pontuais extinguem-se com a entrega, validação final e pagamento integral dos serviços contratados.

10.2. Serviços recorrentes (avenças de manutenção, suporte, CRM, SEO ou automações) têm a duração inicial definida na Proposta Comercial (por defeito, 3 meses) e renovam-se automaticamente por períodos sucessivos iguais, salvo denúncia por qualquer das partes.

10.3. A denúncia de serviços recorrentes deve ser comunicada por escrito (email para suporte@janusflows.com) com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente ao termo do período em curso.

10.4. O cancelamento antecipado por iniciativa do cliente não confere direito a reembolso de valores já pagos e obriga ao pagamento dos serviços já executados e das despesas irrecuperáveis assumidas pela JanusFlows.

11. Suspensão e resolução

11.1. A JanusFlows pode suspender a prestação de serviços ou o acesso a plataformas/infraestruturas mantidas caso:

  • O cliente se encontre em mora há mais de 15 (quinze) dias no pagamento de qualquer fatura;
  • O cliente viole grave ou reiteradamente as suas obrigações contratuais;
  • Seja detetada atividade ilícita, ameaça de segurança grave ou ataque informático associado às contas ou websites do cliente;
  • O cliente não forneça a colaboração essencial à continuidade do serviço, após interpelação escrita.

11.2. A suspensão não desonera o cliente da obrigação de pagar as mensalidades ou valores devidos durante o período de suspensão legítima.

11.3. Qualquer das partes pode resolver o contrato com justa causa caso a outra parte incumpra culposamente obrigações essenciais e não repare o incumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis após notificação escrita para o efeito.

12. Cessação, exportação e eliminação

12.1. Com a cessação do contrato (por qualquer causa) e desde que todas as faturas se encontrem integralmente pagas:

  • A JanusFlows entregará ao cliente os ficheiros finais, acessos e entregáveis previstos no escopo;
  • O cliente dispõe de 30 (trinta) dias para descarregar ou solicitar a exportação de dados armazenados em infraestruturas geridas pela JanusFlows.

12.2. Decorrido o prazo de 30 dias após a cessação, a JanusFlows reserva-se o direito de eliminar cópias de trabalho, ambientes de staging, bases de dados e cópias de segurança locais, com exceção de documentos cuja conservação seja legalmente obrigatória (faturação e arquivo fiscal).

12.3. Serviços de migração ou exportação extraordinária de dados para novas plataformas não incluídos no escopo inicial serão orçamentados autonomamente.

12.4. Em nenhuma circunstância a cessação do contrato confere ao cliente direito a aceder, reutilizar ou apropriar-se de ferramentas internas proprietárias, scripts genéricos da JanusFlows, metodologias ou bibliotecas pré-existentes da JanusFlows (conforme Cláusula 14).

13. Domínios, contas e terceiros

13.1. Salvo acordo expresso em contrário:

  • Os domínios devem ser registados em nome e na titularidade do cliente;
  • As subscrições de software terceiro (HubSpot, Brevo, Google Workspace, alojamentos web, plataformas de envio de email, gateways de pagamento, APIs de terceiros) devem ser contratadas diretamente pelo cliente junto dos respetivos fornecedores, figurando o cliente como titular da conta e responsável pelo pagamento direto das respetivas licenças;
  • O cliente suporta integralmente os custos dessas licenças e subscrições terceiras.

13.2. A JanusFlows não é parte nas relações contratuais entre o cliente e esses fornecedores terceiros, nem se responsabiliza por:

  • Alterações de preços, termos de utilização ou políticas desses fornecedores;
  • Falhas, indisponibilidades, bugs ou descontinuação de funcionalidades de plataformas terceiras;
  • Suspensão de contas do cliente por incumprimento junto de terceiros.

13.3. Quando a JanusFlows gere acessos delegados a contas terceiras do cliente, fá-lo na estrita qualidade de mandatária técnica, cessando os acessos com o termo da prestação de serviços.

14. Propriedade intelectual

14.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a marca JanusFlows, logótipos, design do website janusflows.com, código-fonte proprietário, metodologias de cálculo (incluindo o algoritmo e estrutura do JanusScore), know-how, templates internos, prompts de IA, arquiteturas de referência e ferramentas de automação pré-existentes pertencem exclusivamente a Filipe Miguel Martins Fernandes / JanusFlows.

14.2. Os conteúdos, marcas, logótipos, textos, imagens e dados fornecidos pelo cliente permanecem propriedade exclusiva do cliente ou dos seus respetivos licenciantes.

14.3. Condicionada ao pagamento integral de todas as faturas do projeto, a JanusFlows transfere para o cliente uma licença de utilização não exclusiva, mundial e perpétua (ou, quando expressamente acordado na Proposta, cede os direitos patrimoniais de autor) sobre os entregáveis finais especificamente desenvolvidos para o cliente (design final do website, textos redigidos para o cliente, implementações personalizadas).

14.4. A cessão referida no número anterior não abrange:

  • Código de código aberto (open source) integrado, que permanece sujeito às respetivas licenças (MIT, Apache, GPL, etc.);
  • Bibliotecas, módulos, rotinas genéricas, conectores e scripts reutilizáveis da JanusFlows, sobre os quais é concedida apenas licença de utilização integrada no entregável;
  • Plataformas de terceiros e ferramentas SaaS utilizadas.

14.5. O cliente não pode comercializar, sublicenciar, revender ou disponibilizar a terceiros, de forma autónoma, as componentes proprietárias ou metodologias da JanusFlows.

14.6. Salvo oposição expressa e por escrito do cliente, a JanusFlows pode identificar o cliente como caso de sucesso / portfólio no seu website e redes sociais, utilizando o logótipo, nome da marca e descrição geral dos serviços prestados (sem revelar segredos de negócio ou dados confidenciais).

14.7. O cliente declara e garante que todos os materiais fornecidos à JanusFlows não violam direitos de propriedade intelectual, direitos de autor, marcas, segredos comerciais ou direitos de personalidade de terceiros.

14.8. O cliente obriga-se a indemnizar a JanusFlows por quaisquer perdas, custos, danos, despesas e honorários de advogados decorrentes de reclamações de terceiros baseadas na alegada violação de direitos de propriedade intelectual relativamente a materiais fornecidos pelo cliente.

14.9. A violação grave de direitos de propriedade intelectual da JanusFlows pelo cliente confere o direito à resolução imediata de qualquer contrato em vigor e a indemnização por perdas e danos.

15. Dados pessoais e confidencialidade

15.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da navegação e utilização do website rege-se pela Política de Privacidade da JanusFlows.

15.2. Quando, no âmbito da prestação de serviços contratada, a JanusFlows trate dados pessoais por conta e sob as instruções do cliente (atuando este como Responsável pelo Tratamento e a JanusFlows como Subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD), as partes celebrarão um Acordo de Processamento de Dados (DPA) que definirá o objeto, duração, natureza, finalidades e categorias de dados tratados.

15.3. As partes obrigam-se a manter sob estrita confidencialidade todas as informações de natureza técnica, comercial, financeira ou estratégica da outra parte a que tenham acesso em virtude da relação comercial, não as divulgando a terceiros sem consentimento prévio por escrito.

15.4. A obrigação de confidencialidade sobrevive por um período de 3 (três) anos após a cessação da relação comercial, independentemente da causa.

16. Inteligência artificial e automações

16.1. A JanusFlows utiliza ferramentas de inteligência artificial (incluindo modelos de linguagem, APIs de processamento e ferramentas de automação) como instrumento de apoio ao desenvolvimento, redação preliminar, análise técnica e otimização de processos.

16.2. Todas as implementações de IA e automações entregues a clientes são revistas, configuradas e validadas por humanos antes de entrarem em produção.

16.3. As soluções de IA generativa dependem de modelos fornecidos por entidades terceiras (como OpenAI, Anthropic, Google, entre outras). A JanusFlows não garante que as respostas ou outputs gerados por esses modelos sejam permanentemente exatos, completos ou isentos de erro.

16.4. A JanusFlows não utiliza dados confidenciais de clientes para treinar modelos públicos de inteligência artificial.

17. Níveis de serviço e resultados

17.1. A JanusFlows obriga-se a prestar os serviços contratados com a diligência, perícia e boas práticas exigíveis a profissionais do setor de tecnologia e marketing digital (obrigação de meios).

17.2. A JanusFlows não garante nem pode garantir resultados comerciais específicos, tais como:

  • Posicionamentos específicos e permanentes nos resultados orgânicos de motores de pesquisa (SEO);
  • Volumes mínimos de tráfego, cliques, leads, conversões ou faturação;
  • Aprovação de campanhas por plataformas de publicidade ou motores de pesquisa;
  • Inexistência absoluta de paragens, lentidão ou quebras decorrentes de alojamentos de terceiros, falhas de conectividade ou ataques cibernéticos.

18. Responsabilidade

18.1. Nos termos da legislação aplicável e na máxima extensão permitida pela lei:

  • A responsabilidade total e agregada da JanusFlows perante o cliente por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes da relação contratual, independentemente do fundamento (contratual, extracontratual ou outro), fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente à JanusFlows nos últimos 3 (três) meses anteriores ao facto gerador do dano (ou, em projetos pontuais de valor inferior, a 50% do valor total do projeto);
  • A JanusFlows não responde, em caso algum, por lucros cessantes, perdas de faturação, perda de dados não imputável a dolo, quebras de produção, danos indiretos, perda de oportunidade comercial, danos reputacionais ou custos de aquisição de serviços de substituição;
  • A JanusFlows não responde por falhas decorrentes de atos ou omissões do cliente, atrasos no fornecimento de acessos ou materiais, alterações ao código ou configurações efetuadas pelo cliente ou por terceiros sem conhecimento prévio da JanusFlows.

18.2. O limite de responsabilidade previsto no número anterior não se aplica aos casos de dolo, culpa grave ou danos corporais, nos termos imperativos da lei portuguesa.

18.3. O cliente assume a responsabilidade exclusiva pela utilização dos entregáveis, pela conformidade legal da sua atividade e pelos conteúdos que publica ou dissemina através das plataformas desenvolvidas.

18.4. Nenhuma ação judicial pode ser instaurada contra a JanusFlows decorrido 1 (um) ano sobre a data em que o cliente tomou ou devia ter tomado conhecimento do facto gerador de responsabilidade.

19. Força maior

19.1. Nenhuma das partes responde pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações decorrente de eventos de força maior, entendendo-se como tais quaisquer circunstâncias imprevisíveis e irresistíveis alheias à vontade das partes, tais como catástrofes naturais, incêndios, inundações, guerras, greves gerais, falhas generalizadas de telecomunicações ou de fornecimento elétrico, pandemias, ordens de autoridades públicas ou ataques cibernéticos em massa que afetem a infraestrutura global da internet.

19.2. A parte afetada deve notificar a outra por escrito no prazo de 5 (cinco) dias, ficando os prazos contratuais suspensos durante a vigência do evento.

20. Comunicações

20.1. Todas as comunicações, notificações e avisos entre as partes no âmbito da relação contratual devem ser efetuados por escrito, admitindo-se o correio eletrónico como meio válido e eficaz.

20.2. Para efeitos de comunicação com a JanusFlows, deve ser utilizado exclusivamente o email: suporte@janusflows.com.

20.3. Consideram-se recebidas as comunicações por email no primeiro dia útil seguinte ao envio com confirmação de entrega do servidor.

21. Lei aplicável e litígios

21.1. Os presentes Termos, bem como todas as relações contratuais entre a JanusFlows e os seus clientes, regem-se exclusivamente pela lei portuguesa.

21.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação, validade, execução ou cessação destes Termos ou de contratos com eles conexos que não seja resolvido amigavelmente no prazo de 30 (trinta) dias, é competente exclusivo o foro da comarca de Lisboa Oeste (Cascais ou Oeiras, conforme competência legal territorial), com expressa renúncia a qualquer outro.

22. Contacto

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, contacte:

JanusFlows (Filipe Miguel Martins Fernandes)

Rua Carlos Luz, n.º 5, 1.º E, 2780-027 Caxias, Portugal

Email: suporte@janusflows.com

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